Acidente de viação. Privação do uso de veículo. Indemnização devida pela privação do uso de veículo. Momento a partir do qual são devidos os juros de mora

ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDOS OS JUROS DE MORA

APELAÇÃO Nº 5/23.3YRCBR
Relator: PIRES ROBALO
Data do Acórdão: 07-02-2023
Tribunal: CENTRO DE ARBITRAGEM CIMPAS
Legislação: ARTIGOS 483.º, 506.º, 562.º, 563.º, 566.º E 805.º, 1 E 3, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I. Inexiste inércia ilegítima do lesado, se este propõe a acção indemnizatória dilatadamente após o sinistro, no caso de inexistir acordo quanto à culpa.
II. O limite temporal a atender para a fixação da indemnização pela privação do uso de veículo, é a data da reparação, do recebimento da indemnização ou aquela em que o devedor coloca à disposição do credor o montante indemnizatório.
III. Se na sentença nada se refere acerca da actualização a que se alude no artigo 566.º, 2, do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação.

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