Contrato-promessa. Dação em cumprimento. Eficácia real. Execução específica. Mora. Marcação da escritura. Boa-fé

CONTRATO-PROMESSA. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. EFICÁCIA REAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. MORA. MARCAÇÃO DA ESCRITURA. BOA-FÉ

APELAÇÃO Nº 3206/21.5T8CBR.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 07-02-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 762.º, N.º 2, 804.º, 805.º E 830.º, DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta direito a tal execução específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa.
II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou várias vezes a ré a fim de dar cumprimento ao clausulado prometido, visto que cabia à autora diligenciar pela marcação da escritura, sendo a falta a tal escritura que poderia constituir a ré em mora, e não a citação da ré para a ação.

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