Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
DOAÇÃO POR MORTE. NULIDADE. CONVERSÃO DO NEGÓCIO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. EXIGÊNCIAS DE FORMA. CONTA BANCÁRIA APELAÇÃO Nº 234/20.1T8CTB.C1 Relator: HELENA MELO
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LEGADO EM SUBSTITUIÇÃO DA LEGÍTIMA. ACEITAÇÃO. SUCESSÃO LEGITIMÁRIA APELAÇÃO Nº 232/20.5T8SPS.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acórdão: 12-04-2023 Tribunal: JUÍZO
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INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO. CABEÇA DE CASAL. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA APELAÇÃO Nº 175/22.8T8PBL.C1 Relator: PAULO CORREIA Data
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ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. PENHORA DE VENCIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO. ABUSO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 49/13.3TBCLB-B.C1 Relator: MARIA
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CONTRATO DE EMPREITADA. NULIDADE DO CONTRATO POR NÃO TER SIDO REDUZIDO A ESCRITO. REQUERIMENTO DE 2.ª PERÍCIA. RENÚNCIA TÁCITA À
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ACÇÃO E REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INTERESSE DO MENOR. PREFERÊNCIA/VONTADE DA MENOR. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA MENOR APELAÇÃO Nº 604/17.2T8LMG.C1
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DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. USO DE PODER DISCRICIONÁRIO. CONTRATO DE MANDATO. ALOJAMENTO HOTELEIRO. EMISSÃO DE VOUCHERS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO
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COMPRA E VENDA. COISA DEFEITUOSA. DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO. CADUCIDADE APELAÇÃO Nº 4915/20.1T8CBR.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA PRESCRITA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS APELAÇÃO Nº
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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO DE CADUCIDADE. ACÇÃO PROPOSTA PARA ALÉM DO PRAZO DE DEZ ANOS SEGUINTES À MAIORIDADE
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