Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ARRESTO. UNIÃO DE FACTO. CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DIREITO A OBTER O ARRENDAMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº
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RESPONSABILIDADE CIVIL. BAIA EM ESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA DO LESADO APELAÇÃO Nº 1590/20.7T8ACB.C1 Relator:
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DIREITO DE PROPRIEDADE. FRACIONAMENTO PREDIAL. ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA. USUCAPIÃO. INÍCIO DA POSSE. AQUISIÇÃO DO DIREITO APELAÇÃO Nº
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PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS. INÍCIO DO CURSO DA
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MAIORES ACOMPANHADOS. DESIGNAÇÃO DO ACOMPANHANTE APELAÇÃO Nº 397/12.9T8MBR.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
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ACIDENTES CAUSADOS POR VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PELO RISCO. CONCORRÊNCIA ENTRE CULPA E RISCO APELAÇÃO Nº 421/20.2T8CTB.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do
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BALDIOS. ASSEMBLEIA DE COMPARTES. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO APELAÇÃO Nº 359/21.6T8TND-A.C1 Relator: RUI MOURA Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO DE
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EMPREITADA. OBRAS NOVAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA APELAÇÃO Nº 172/20.8T8TND.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 22-11-2022 Tribunal: JUÍZO
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ARRENDAMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DEDUZIDA PELO SENHORIO. DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO PARA A HABITAÇÃO APELAÇÃO Nº
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CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. DANOS CAUSADOS POR INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA APELAÇÃO Nº 488/21.6T8CNT.C1 Relator: CARLOS
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