Compra e venda. Coisa defeituosa. Desconformidade da área do prédio vendido. Caducidade

COMPRA E VENDA. COISA DEFEITUOSA. DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO. CADUCIDADE

APELAÇÃO Nº 4915/20.1T8CBR.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 287.º; 309.º; 408.º; 763.º; 837.º; 874.º; 897.º, B) E C); 911.º; 913.º; 914.º; 916.º E 917.º DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

I- No caso de vendedor incorrer em dolo, sob pena de caducidade, a ação tem de ser proposta no prazo de um ano a que alude o artigo 287º, nº 1, do Código Civil.
II- No caso de dolo o prazo começa a contar-se a partir do momento em que o declarante dele se apercebeu.

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