Embargos de executado. Livrança prescrita. Contrato de crédito pessoal. Prazo de prescrição. Vencimento de todas as obrigações fraccionadas

EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA PRESCRITA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS

APELAÇÃO Nº 2065/21.2T8SRE-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: JUÍZO DE EXECUÇÃO DE SOURE
Legislação: ARTIGO 70.º DA LULL; ARTIGOS 304.º, 1; 309.º; 310.º, E); 342.º, 2 E 458.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 3.º, 3; 5.º, 3; 703.º, C); 726.º, 2, A); 810.º, 3; 811.º, A) E 855.º, 2, B), DO CPC

 Sumário:

I-Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiário corporizado em livrança, pode este ainda assim ser usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco dos documentos particulares previstos no artº 703, al. c), do C.P.C. se do título resultar a causa da obrigação ou, não resultando, tenha esta sido alegada no requerimento executivo pelo credor/exequente (cfr. artº 5, nº1, do C.P.C. e 342, nº1, do C.C.).
II-É aplicável ao contrato de crédito pessoal incumprido pelos executados, o prazo de prescrição constante do artº 310, al. e), do C.C., se dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, conforme constitui actualmente entendimento jurisprudencial uniforme, por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022.
III A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações fraccionadas decorrentes do incumprimento do contrato, pois que, neste caso, verifica-se que a partir dessa data passou o exequente a poder exercer o seu direito, demandando os seus devedores (artº 306, nº1, do C.C.)

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