Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
SERVIDÕES PREDIAIS. EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE. UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE APELAÇÃO Nº 1648/21.5T8GRD.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data do Acórdão: 28-03-2023
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PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VENDA
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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. MOMENTO EM QUE DEVE SER CONHECIDA A EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA ACTIVIDADE DO AGENTE DE EXECUÇÃO
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CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO. ABANDONO DO LOCAL POR PARTE DO SEGURADO. CHAMAMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS APELAÇÃO Nº 1247/21.1T8GRD.C1 Relator: RUI
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AÇÕES AO PORTADOR. DOAÇÃO A FILHOS. RELACIONAMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA. COLAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. SONEGAÇÃO DE BENS APELAÇÃO
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COVID-19. MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA. CADUCIDADE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 86/18.1T8CTB-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acórdão: 28-03-2023
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USUCAPIÃO. DOAÇÃO VERBAL. INÍCIO DA POSSE. CASAMENTO. COMPROPRIEDADE APELAÇÃO Nº 55/21.4T8FIG.C1 Relator: HELENA MELO Data do Acórdão: 28-03-2023 Tribunal: JUÍZO
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OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME. INDEMNIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 571/22.0T8GRD.C1 Relator: PIRES
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PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO. CRÉDITOS OBJECTO DE RECONHECIMENTO UNILATERAL DO DEVEDOR. CRÉDITOS RESULTANTES DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS COM A ACTUAÇÃO
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