Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS. CÔNJUGE DO INSOLVENTE. BENS COMUNS DO CASAL. COMPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE BENS COM
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. USO DO LOCADO CONTRÁRIO AO PDM. NULIDADE APELAÇÃO Nº 2143/22.0T8CLD.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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FORMULÁRIO ELETRÓNICO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO PREENCHIMENTO PELA PARTE. NÃO ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 864/20.1T8FIG-A.C1 Relator:
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ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE DA DECISÃO DE FACTO. INADMISSIBILIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CEDÊNCIA DE TERRENO
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AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO. INADMISSIBILIDADE DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. ABUSO DO DIREITO. SUJEITOS DA AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CÔNJUGE DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA APELAÇÃO Nº 75/21.9T8IDN.C1 Relator:
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EMPREITADA. DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. ININTELIGIBILIDADE APELAÇÃO Nº 29/18.2T8CBR.C1 Relator: HENRIQUE
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA ACTIVIDADES LECTIVAS. NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 949/22.0T8LRA-C1
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. DEFESA POR EXCEPÇÃO. INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO. MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE
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ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DO ANTERIORMENTE ACORDADO. NECESSIDADES DE CADA UM DOS EX-CÔNJUGES APELAÇÃO Nº 3202/18.0T8VIS-D.C1
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