Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEIO DE REAGIR CONTRA O EMPOBRECIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ENTRE
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ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO. INSPECÇÃO JUDICIAL. DEVER DE REALIZAÇÃO DA INSPECÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PROVA APELAÇÃO Nº 1193/21.9T8CVL.C1 Relator: LUÍS CRAVO
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO AGENTE DE
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COMPRA E VENDA. VÍCIOS DA COISA. VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR APELAÇÃO Nº 504/19.1T8MGR.C1 Relator: RUI MOURA Data do Acórdão:
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E COMUM; EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR; SUSTAÇÃO DA PENHORA EFECTUADA NA
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EXCEPÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO INVOCADO; ÓNUS DE ALEGAÇÃO; ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUÍZOS VALORATIVOS FIANÇA; SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR EM CASO DE
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CONTRATO DE SEGURO; PERDA TOTAL DE VEÍCULO; FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO; VALOR SEGURO APELAÇÃO Nº 95/22.6T8MMV.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do
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FRACCIONAMENTO DE TERRENOS; REQUISITOS; DIVISÃO MATERIAL DO TERRENO APELAÇÃO Nº 851/22.5T8CNT.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acórdão: 12-07-2023 Tribunal:
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COMPRA E VENDA; COISA USADA; CUMPRIMENTO DEFEITUOSO; VÍCIO DA COISA; DESGASTE NORMAL; PRAZO DE GARANTIA APELAÇÃO Nº 409/22.9T8PBL.C1 Relator: MOREIRA
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INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO; CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO URBANO EM TERRENO DOADO A UM DOS EX-CÔNJUGES; TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO;
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