Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa

SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO. REDUÇÃO OU DISPENSA DA MULTA RECURSO CRIMINAL Nº 776/19.1GCLRA.C1
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