Odete Brito – Página 165 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Propriedade horizontal. Título constitutivo. Interpretação. Destino da fração. Uso diverso. Abuso de direito. Prestação de facto infungível. Recurso. Conclusões. Nulidade da sentença. Factos complementares. Prova pericial

Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência

Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil

Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Serviço homebanking. Serviço de pagamento. Fraude. Cláusulas contratuais gerais. Ónus da prova. Recurso de facto. Ónus de especificação

Ação de impugnação pauliana. Prazo de caducidade

Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção

Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação

Contrato promessa. Celebração do contrato prometido. Inviabilidade da ação

Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional

Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda

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