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Author: Odete Brito

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27 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

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20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

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20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

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PPR. Conteúdo. Responsabilidade civil contratual. Culpa

20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

PPR. CONTEÚDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CULPA APELAÇÃO Nº 810/19.2T8LRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 02-02-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA

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Prescrição do procedimento criminal. Despacho. Caso julgado formal. Invocação da prescrição em recurso da sentença

20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESPACHO. CASO JULGADO FORMAL. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RECURSO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 1417/16.4T9GRD.C1 Relator:

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Abuso de confiança contra a segurança social. Suspensão do processo penal tributário

20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 123/17.T9CNT-A.C1 Relator: ELISA SALES Data

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Falsas declarações. Princípio da legalidade. Constitucionalidade

20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

FALSAS DECLARAÇÕES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 837/17.1T9CTB.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 17-02-2021 Tribunal: CASTELO

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Inquérito. Declarações para memória futura. Testemunha especialmente vulnerável. Violência doméstica

20 de Fevereiro, 2021 Odete Brito

INQUÉRITO. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. TESTEMUNHA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 6/21.6T9PBL-A.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do

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