Princípio da não retroatividade na aplicação dos ACT. Ius variandi. Reclassificação profissional. Procedimento concursal

PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS ACT. IUS VARIANDI. RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROCEDIMENTO CONCURSAL APELAÇÃO Nº 417/23.2T8GRD.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES
Ler mais