Destaques do Diário da República de 17 de Março de 2026

Diário da República n.º 53/2026, Série I de 17 de março de 2026 Decreto-Lei n.º 79/2026 Regulamenta a Lei n.º
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Diário da República n.º 53/2026, Série I de 17 de março de 2026 Decreto-Lei n.º 79/2026 Regulamenta a Lei n.º
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Diário da República n.º 52/2026, Série I de 16 de março de 2026 Lei n.º 10/2026 Clarifica o regime
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Diário da República n.º 51/2026, Série II de 13 de março de 2026 Declaração (extrato) n.º 19/2026/2 Renovação da
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Diário da República n.º 50/2026, Série I de 12 de março de 2026 Resolução da Assembleia da República
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Diário da República n.º 49/2026, Série I de 11 de março de 2026 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A Regime
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Diário da República n.º 48/2026, Série I de 10 de março de 2026 Decreto do Presidente da República
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PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA. ELEMENTOS DOS TIPOS. CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS
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CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA. ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
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