PROLAÇÃO DE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO QUANDO AINDA DECORRIA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA
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CRITÉRIO AFERIDOR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. ÓNUS DA PROVA ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE CCG’S. EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS NÃO COMUNICADAS/EXPLICITADAS.
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FORMALIDADE AD PROBATIONEM. REIVINDICAÇÃO. TÍTULO DE OCUPAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO. ÓNUS
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INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO APELAÇÃO Nº 752/13.8TMCBR-V.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
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DESERÇÃO DA INSTÂNCIA EM PROCESSO EXECUTIVO. ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA APELAÇÃO Nº 165/22.0T8VLF.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do
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SUSTAÇÃO DE EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS A EFECTUAR COM VISTA AO LEVANTAMENTO DA SUSTAÇÃO APELAÇÃO Nº
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DIREITO DO UTENTE A FACTURAÇÃO MENSAL DETALHADA. EMISSÃO DE FACTURA GLOBAL ABRANGENDO OITO MESES. RECUSA DO UTENTE EM PAGAR. SOLICITAÇÃO
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ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE PRÉDIO URBANO DE QUE AMBAS AS PARTES SE ARROGAM PROPRIETÁRIOS. DESCONFORMIDADE DOS DOCUMENTOS MATRICIAIS E REGISTRAIS
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