Revogação da suspensão da execução da pena. Extinção da pena. Princípio “ne bis in idem”

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO “NE BIS IN IDEM” RECURSO CRIMINAL Nº 1336/18.0PBVIS-A.C1 Relator:
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REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO RESTRITO A QUESTÕES CONCRETAS. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº
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ERRO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 237/23.4SBGRD.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 09-10-2024
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FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. AUTO DE NOTÍCIA. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 61/23.4PTLRA.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA
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CRIME DE ROUBO. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. CRIMINALIDADE VIOLENTA. AMNISTIA E PERDÃO RECURSO CRIMINAL Nº 622/22.9PAMGR.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA. DIREITO DE AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 224/20.4PBCLD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 09-10-2024
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