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Author: António Cruz

Direito Penal 

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21 de Maio, 2025 António Cruz

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21 de Maio, 2025 António Cruz

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21 de Maio, 2025 António Cruz

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Direito Civil Processo Civil 

Contrato-promessa de compra e venda. Eficácia real. Pagamento do preço antes de formalizada a venda. Penhora posterior do imóvel. Venda extrajudicial do prédio. Execução específica. Depósito do preço

21 de Maio, 2025 António Cruz

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21 de Maio, 2025 António Cruz

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21 de Maio, 2025 António Cruz

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Processo de inventário. Caso julgado formal/extinção do poder jurisdicional. Crédito de tornas. Venda de bens atribuídos a co-herdeiro. Casa de morada de família. Adjudicação do imóvel ao credor de tornas. Abuso de direito

21 de Maio, 2025 António Cruz

PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO JULGADO FORMAL/EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. CRÉDITO DE TORNAS. VENDA DE BENS ATRIBUÍDOS A CO-HERDEIRO. CASA DE

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Processo Civil 

Oposição à penhora. Decisão de mérito. Cumprimento do contraditório. Nulidade processual

21 de Maio, 2025 António Cruz

OPOSIÇÃO À PENHORA. DECISÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 332/20.1T8CVL-A.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão:

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Direito Civil Processo Civil 

Compra e venda de coisa genérica. Transferência da propriedade. Cumprimento defeituoso. Ónus da prova

21 de Maio, 2025 António Cruz

COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 1/21.5T8OHP.C1 Relator: CRISTINA NEVES

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Direito Civil Processo Civil 

Competência internacional. Conhecimento oficioso. Normas de conflitos. Prevalência da regulamentação da UE sobre a interna. Estado do domicílio do requerido. Lugar do cumprimento da obrigação. Contrato de compra e venda. Lugar da entrega dos bens

21 de Maio, 2025 António Cruz

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. NORMAS DE CONFLITOS. PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA. ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO.

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