Competência internacional. Conhecimento oficioso. Normas de conflitos. Prevalência da regulamentação da UE sobre a interna. Estado do domicílio do requerido. Lugar do cumprimento da obrigação. Contrato de compra e venda. Lugar da entrega dos bens

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. NORMAS DE CONFLITOS. PREVALÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA UE SOBRE A INTERNA. ESTADO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO.
Ler mais