António Cruz – Página 164 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Destaques do Diário da República de 09 de junho de 2025

Concertos da Justiça – 28-06-2025

Destaques do Diário da República de 06 de junho de 2025

Destaques do Diário da República de 05 de junho de 2025

Destaques do Diário da República de 04 de junho de 2025

Destaques do Diário da República de 03 de junho de 2025

Crime de burla qualificada. Crime de branqueamento de capitais. Dolo específico. Falta de confissão – prova indireta. Regime da perda alargada

Responsabilidade contra-ordenacional de pessoa colectiva. Nulidade da decisão administrativa – consequência. Omissão de elementos de facto relativos à imputação subjectiva

Impugnação da matéria de facto. Elementos típicos do crime de coação. Tentativa. Medida da pena de multa e respetivo quantitativo diário

Co-autoria e cumplicidade. Tentativa acabada e tentativa inacabada. Punição da tentativa. Desistência da tentativa inacabada. Pressupostos da medida de coacção de permanência na habitação com vigilância electrónica. Revogação da medida de coacção de permanência na habitação

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