NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTOS TÍPICOS DA CONTRAORDENAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO APLICADA. ADMOESTAÇÃO
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CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS MUITO GRAVES. EXECUÇÃO CONTÍNUA DA SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
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CRIME DE ACESSO INDEVIDO. CRIME DE ABUSO DE PODER. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE LEGAL. ELEMENTO SUBJECTIVO
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CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. TRANSCRIÇÕES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. DECLARAÇÕES DOS
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE FACTOS ESSENCIAIS. PROVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECURSO CRIMINAL Nº 227/24.0GBMBR.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES, PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. REINCIDÊNCIA. MEDIDA DA
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CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO TIPO. CRIME CONTINUADO – PUNIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA.
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PROCESSO SUMÁRIO. MEDIDA DA PENA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP. NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
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EMPREITADA. REPARAÇÃO DE MOTOR. DEVERES DO EMPREITEIRO. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DIREITOS DO DONO DA OBRA. PRIVAÇÃO DO USO. INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE APELAÇÃO
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EMBARGOS DE EXECUTADO. LIVRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERDA DO BENEFÍCIO DO
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