Destaques do Diário da República de 04 de junho de 2025
Diário da República n.º 107/2025, Série I de 2025-06-04
Assembleia da República
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».
Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
Diário da República n.º 107/2025, Série II de 2025-06-04
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.