Destaques do Diário da República de 05 de junho de 2025
Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente»; a norma do n.º 1 do artigo 6.º; a norma do n.º 1 do artigo 3.º; o segmento normativo do n.º 2 do artigo 21.º, que impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida o ónus de especificar a natureza das razões motivantes; não declara a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto dos pedidos.
Diário da República n.º 108/2025, Série II de 2025-06-05
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Recrutamento de um assistente técnico (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções no Centro de Informação e Comunicação.
Despacho (extrato) n.º 6345/2025
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Suplência na subdiretora-geral da Política de Justiça, mestre Bruna Patrícia Ramos Costa.