Legislaçao

  Diário da República n.º 186/2025, Série I de 2025-09-26 Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M Região Autónoma da Madeira –

  Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25 Decreto-Lei n.º 109/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria o

  Diário da República n.º 184/2025, Série I de 2025-09-24 Decreto do Presidente da República n.º 87/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 183/2025, Série I de 2025-09-23  Portaria n.º 318/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros Homologação da

  Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22 Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19   Decreto-Lei n.º 108/2025 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o

  Diário da República n.º 180/2025, Série I de 2025-09-18  Portaria n.º 315/2025/1 Finanças e Saúde Define os termos e

  Diário da República n.º 179/2025, Série I de 2025-09-17 Decreto do Presidente da República n.º 84/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 178/2025, Série I de 2025-09-16  Decreto-Lei n.º 107/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova as

Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15  Decreto-Lei n.º 106/2025 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o estatuto