Legislaçao

  Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12    Decreto-Lei n.º 105/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria

  Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11 Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025 Assembleia da República

  Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10 Decreto do Presidente da República n.º 83/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08 Decreto-Lei n.º 101/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria a

  Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05   Declaração n.º 10/2025/1 Assembleia da República Designação do Governo

  Diário da República n.º 170/2025, Série I de 2025-09-04 Portaria n.º 291/2025/1 Saúde Regulamentação da Lei n.º 17/2024, de 5

Informa-se que não foram publicados atos com relevância para o TRC no Diário da República de hoje.   Diário da

  Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02 Portaria n.º 290/2025/1 Finanças Aprova a Declaração Modelo 62 ―

  Diário da República n.º 167/2025, Série I de 2025-09-01 Portaria n.º 289/2025/1 Finanças Aprova as instruções de preenchimento da

  Diário da República n.º 166/2025, Série II de 2025-08-29 Despacho n.º 10283/2025 Justiça – Gabinete do Secretário de Estado