Destaques do Diário da República de 22 de outubro de 2025
Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22
Assembleia da República
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Assembleia da República
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.
Diário da República n.º 204/2025, Série II de 2025-10-22
Despacho (extrato) n.º 12413/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Maria João Ferreira Costa Gomes e Frederico Ferreira Wiborg de Carvalho.
Acórdão (extrato) n.º 847/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria de assistente operacional do trabalhador João Pedro da Costa Santos.
Aviso (extrato) n.º 26432/2025/2
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Louvor ao juiz coordenador dos juízos instalados no Município de Santa Maria da Feira, Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo.
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Delegação de poderes na juíza coordenadora do conjunto de juízos instalados no município de Santa Maria da Feira.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.