Destaques do Diário da República de 23 de outubro de 2025
Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Diário da República n.º 205/2025, Série II de 2025-10-23
Supremo Tribunal de Justiça
Ação administrativa n.º 31/25.8YFLSB ― referência: 13629187.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Ana de Lurdes Garrancho da Costa Paramés.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dirigente intermédio de 1.º grau, referente ao cargo da Direção de Serviços de Apoio Administrativo.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau à licenciada Carla Manuela de Matos Oliveira Flores.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.