Destaques do Diário da República de 23 de outubro de 2025

Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Diário da República n.º 205/2025, Série II de 2025-10-23
