Destaques do Diário da República de 10 de novembro de 2025
Diário da República n.º 217/2025, Série I de 2025-11-10
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia a cidade de Ponta Delgada como Capital Portuguesa da Cultura em 2026.
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 4 de março de 2022, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956.
Negócios Estrangeiros
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 4 de março de 2022, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
Negócios Estrangeiros
A República das Seicheles depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de julho de 2025, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Negócios Estrangeiros
A República de Chipre depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de julho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Negócios Estrangeiros
A República das Seicheles depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de julho de 2025, o seu instrumento de aceitação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Estrela-JFF2 ― Furo 1 (492/75)» e «Estrela-JFF3 ― Furo 2 (492/76)», do polo de captação da Estrela, localizadas no concelho de Moura.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F33-Lameiros, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025
Supremo Tribunal de Justiça
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
Diário da República n.º 217/2025, Série II de 2025-11-10
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Renova a comissão de serviço da licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias no cargo de vogal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Despacho (extrato) n.º 13152/2025
Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Designação, em regime de comissão de serviço, para o cargo de adjunto de diretor de estabelecimento prisional.
Despacho (extrato) n.º 13153/2025
Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Designação em regime de comissão de serviço para o cargo de adjunto de diretor de estabelecimento prisional.
Despacho (extrato) n.º 13159/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço de dirigente intermédio de 1º grau, no cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 1424/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância.
Despacho (extrato) n.º 13160/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exoneração do Coronel de Artilharia Carlos José Barradas Fernandes do cargo de assessor militar do Exército no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
Despacho (extrato) n.º 13161/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Coronel de Transmissões João Manuel Fernandes Correia para exercer as funções de assessor militar do Exército no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.