Destaques do Diário da República de 06 de novembro de 2025
Diário da República n.º 215/2025, Série I de 2025-11-06
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores ― USFORAZORES.
Diário da República n.º 215/2025, Série II de 2025-11-06
Ordem dos Advogados
Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.