Destaques do Diário da República de 05 de novembro de 2025
Diário da República n.º 214/2025, Série I de 2025-11-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
Diário da República n.º 214/2025, Série II de 2025-11-05
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Despacho (extrato) n.º 12995/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça José Carlos Almeida dos Santos e Paula Clémentine dos Santos Pinheiro Gomes.
Supremo Tribunal de Justiça
Ação administrativa 31/25.8YFLSB ― referência: 13683966.
Despacho (extrato) n.º 13004/2025
Conselho Superior da Magistratura
Designação de um assessor para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Despacho (extrato) n.º 13005/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anula a publicação da Deliberação (extrato) n.º 1353/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025.
Aviso (extrato) n.º 27671/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Anulação do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento, Organização e Informática, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 13006/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação das comissões de serviço dos oficiais de justiça Maria Joana Barbosa Couto Vilela e Maria Cristina Teixeira Ribeiro.
Ordem dos Advogados
Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Ordem dos Advogados
Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.