Legislaçao

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  Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09 Decreto-Lei n.º 111/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei

  Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08   Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 Presidência do

  Diário da República n.º 193/2025, Série I de 2025-10-07 Portaria n.º 333/2025/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à

  Diário da República n.º 192/2025, Série I de 2025-10-06 Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025 Presidência do Conselho

Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03  Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025 Presidência do Conselho de

Diário da República n.º 190/2025, Série I de 2025-10-02 Declaração de Retificação n.º 40/2025/1 Assembleia da República Retifica a Resolução da

  Diário da República n.º 189/2025, Série I de 2025-10-01  Resolução da Assembleia da República n.º 144/2025 Assembleia da República

  Diário da República n.º 188/2025, Série II de 2025-09-30 Aviso (extrato) n.º 24054/2025/2 Justiça – Direção-Geral da Administração da

  Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29 Portaria n.º 321/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia