Destaques do Diário da República de 24 de novembro de 2025
Diário da República n.º 227/2025, Série I de 2025-11-24
Assembleia da República
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Exige ao Governo da República a implementação célere da plataforma eletrónica que assegure que os madeirenses paguem apenas 59 euros e 79 euros na ligação aérea ao continente.
Diário da República n.º 227/2025, Série II de 2025-11-24
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia para exercer as funções de motorista no Gabinete da Ministra da Justiça Nuno Ivo da Fonseca Resende.
Aviso (extrato) n.º 28943/2025/2
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeia o licenciado João José Branco Cordeiro de Medeiros no cargo de subdiretor-geral do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
Deliberação (extrato) n.º 1475/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Georgina de Almeida Costa.
Regulamento (extrato) n.º 1241/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aprovação do Regulamento da Aceleração Processual.
Anúncio de procedimento n.º 30405/2025
Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça
Aquisição de serviços de vigilância humana e de segurança privada para as instalações do Núcleo de Formação de Alcoentre, para o período de 36 meses, entre 01/01/2026 a 31/12/2028