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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APOIO JUDICIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 385/15.4GCVIS-C.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 05-12-2018 Tribunal: VISEU (JC
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CRIME PARTICULAR. CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. PRECLUSÃO DO PRAZO. NOVA NOTIFICAÇÃO ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 542/17.9PBCLD-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do
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ACUSAÇÃO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS TIPOS. NULIDADE. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 6/17.0IDCTB.C1 Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão: 28-11-2018 Tribunal: CASTELO
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SANEAMENTO DO PROCESSO. POSIÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 181/16.1T9CTB.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 28-11-2018 Tribunal: CASTELO
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SANEAMENTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 218/17.7T9LRA.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 28-11-2018 Tribunal: LEIRIA (JL CRIMINAL
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CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. PESSOA COLECTIVA NÃO OFENDIDA. LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES. INTERESSE PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 272/17.1JACBR-O.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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