Apoio judiciário
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Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Recurso. Prazos
RECURSO. PRAZOS RECURSO CRIMINAL Nº 14/10.2SJGRD.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA
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PROVA. PERÍCIA. CONSELHO-MÉDICO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 191/07.0TAACB.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL
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TESTEMUNHA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PROVAS. DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO. FALTA INJUSTIFICADA. ADIAMENTO. INQUIRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 449/08.0TATNV.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTAGEM DOS PRAZOS RECURSO CRIMINAL Nº 5/10.3GCCVL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 18-04-2012 Tribunal: COMARCA
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ÁLCOOL. EXAME QUANTITATIVO RECURSO CRIMINAL Nº 33/10.9GAVNO.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 18-04-2012 Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL
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