Prova. Perícia. Conselho-médico legal

PROVA. PERÍCIA. CONSELHO-MÉDICO LEGAL  

RECURSO CRIMINAL Nº 191/07.0TAACB.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCOBAÇA 
Legislação: ARTIGOS 1º, 4º, 6º Nº 1, 2 A) E 3 DO D.L. Nº 131/2007, DE 27/4, 151º, 152º Nº 1, 159º, 163º E 410º Nº 2 C) CPP
Sumário:

  1. Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos emitidos pelo Conselho Médico-Legal, superam o valor do parecer pericial já que aqueles constituem o entendimento definitivo do conselho sobre a questão concretamente colocada, . a apresentação de novos elementos que fundamentem a sua alteração;
  2. Ao considerar que o parecer daquele Conselho Médico-Legal não era prova pericial, ao considerar que o relator do parecer não era perito, postergando-o, incorreu a sentença no vício do erro notório na apreciação da prova.
     

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