Processo Penal 

Recurso. Prazos

RECURSO. PRAZOS  

RECURSO CRIMINAL Nº 14/10.2SJGRD.C1
Relator: JORGE DIAS 
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA 
Legislação: ARTIGO 411º NºS 1 E 4 E 412º NºS 3 E 4 CPP
Sumário:

  1. O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias;
  2. Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada;
  3. Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto no art. 412 nº 3 e 4 do CPP.
  4. Não respeitando esses requisitos no texto da motivação, não há lugar a convite à sua correção e como tal não beneficia do prazo mais longo de 30 dias.

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