Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
ASSOCIAÇÃO. DELIBERAÇÃO QUE NOMEIA TITULARES DE ÓRGÃOS OU CARGOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO. DANO APRECIÁVEL Apelação
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VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS. OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. FACTOS. PRESUNÇÃO ILIDÍVEL. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO
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DIREITO À HABITAÇÃO. INVENTARIO. CÔNJUGE SOBREVIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO
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INVENTÁRIO. CABEÇA DE CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO. EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS. JUROS DE MORA Apelação Nº 369/06.3TBNZR-E.C1 Relator: MARIA
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESPACHO PROFERIDO NA CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS. RECORRIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO EM COMUM DE BENS SOBRANTES Apelação Nº 335/21.9T8PBL.C1 Relator:
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CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Apelação Nº 1694/23.4YIPRT.C2 Relator: MARIA FERNANDA
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MANDATO FORENSE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. ADIAMENTO DA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. IRRELEVÂNCIA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. PROPOSTA RAZOÁVEL. RESTAURAÇÃO NATURAL. EXCESSIVA ONEROSIDADE. VALOR DE USO/VALOR VENAL.
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PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO. TAXA DE JUSTIÇA. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS. CONSTITUCIONALIDADE Apelação Nº 2879/24.1T8CBR-A.C1 Relator:
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. LIVRANÇA. FACTO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE EXECUTADO Apelação Nº 65/14.8T8GVA-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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