Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
AÇÃO EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. SOCIEDADES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE APELAÇÃO Nº 2248/22.8T8ACB-B.C1 Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA Data do Acórdão:
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DESTINO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA. NÃO PRONÚNCIA NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. VIGÊNCIA NO PERÍODO
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QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO. SUBEMPREITADA. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 1141/17.0T8LMG.C1 Relator: HUGO MEIRELES
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SEGUNDA PERÍCIA. DECISÃO DE ADMISSÃO OU REJEIÇÃO. MODO DE RECORRIBILIDADE. APELAÇÃO AUTÓNOMA RECLAMAÇÃO Nº 2879/22.6T8LRA-A.C1 Relator: CATARINA GONÇALVES Data do
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS. PRESSUPOSTOS. ABSOLUTA NECESSIDADE. FUNDADO RECEIO. INÉRCIA POR CERCA DE DOIS ANOS APELAÇÃO Nº 2740/22.4T8ACB-J.C1
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PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EFEITO DE CASO JULGADO. ALTERABILIDADE. RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RESIDÊNCIA HABITUAL. ORDEM DE ENTREGA IMEDIATA. CIRCUNSTÂNCIAS
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COLIGAÇÃO ILEGAL DE RÉUS. IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PARTE DOS PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA PARTE
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ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CESSAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS CREDORES. VENDA EXECUTIVA. AQUISIÇÃO
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RECONVENÇÃO. INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. CHAMADO. CÔNJUGE. BENS E DIREITOS APELAÇÃO Nº 280/22.0T8PBL-A.C1 Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS Data do Acórdão: 08-04-2025
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CONTRATO DE SEGUROS DE DANOS PRÓPRIOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO RISCO. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ÓNUS DA PROVA.
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