Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. JUNTA DE FREGUESIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ENTRE CONFINANTES. RELAÇÕES PRIVADAS APELAÇÃO Nº 155/24.9T8PNH-A.C1 Relator: MARIA
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REMUNERAÇÃO DO ENCARREGADO DA VENDA. ADJUDICAÇÃO DO BEM AO EXEQUENTE. DESPESAS DE TRANSPORTE. JUROS MORATÓRIOS APELAÇÃO Nº 3011/11.7TBCLD.C2 Relator: MARCO
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENDÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. UTILIDADE PRÁTICA DA PARTILHA APELAÇÃO Nº 67/23.3T8CVL-N.C1 Relator: FRANCISCO COSTEIRA
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REGRA DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. NÃO ADMISSÃO DE MEIOS DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL
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EMBARGOS DE EXECUTADO. ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS. DELIBERAÇÕES DO CONDOMÍNIO. FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO REPETIDA DE PROCEDIMENTOS CAUTELARES. GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. INDEMNIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 1235/24.6T8GRD-A.C1 Relator: CHANDRA
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. RESPOSTA À RESPOSTA. ATO PROCESSUALMENTE ANÓMALO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA APELAÇÃO Nº 679/23.5T8MGR-B.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES Data do
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PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES. PRAZO SUPLEMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. APLICABILIDADE
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PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. OPOSIÇÃO AO PLANO. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL E DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.
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PRÉDIO RÚSTICO. BENFEITORIAS ÚTEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS. VALOR DA INDEMNIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APELAÇÃO Nº 1699/23.5T8VIS.C1 Relator: LUÍS MIGUEL
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