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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ÓNUS DA PROVA. SERVIDÃO APELAÇÃO Nº 12/07.3TBPNC.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 10-09-2013 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDA EXECUTIVA. PRODUTO DA VENDA. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL APELAÇÃO Nº 537/12.9TBGRD-C.C1 Relator: MARIA INÊS
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