Processo especial de revitalização. Homologação. Oposição. Credor
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO. CREDOR
APELAÇÃO Nº 285/12.0TBMLD.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 17-09-2013
Tribunal: MEALHADA
Legislação: ART.º 215.º DO CIRE, APLICÁVEL AO PER POR FORÇA DO N.º 5 DO ART.º 17.º-F (INTRODUZIDO PELA LEI 16/2012, DE 20 DE ABRIL)
Sumário:
- Releva, para efeitos do disposto no art.º 215.º do CIRE, aplicável ao PER por força do n.º 5 do art.º 17.º-F (introduzido pela Lei 16/2012, de 20 de Abril), a prática de acto que a lei não permita ou a omissão de acto que a lei imponha, quer se trate de normas que disponham quanto a aspectos de procedimento, quer de substância, dizendo estas últimas respeito ao conteúdo do plano.
- A violação será não negligenciável sempre que a nulidade cometida tenha influência no exame e decisão da causa, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 201.º do CPC.
- A forma escrita imposta pelo n.º 4 do art.º 17.º-F é condição de validade do voto.
- A consideração de voto comunicado verbalmente consubstancia violação não negligenciável de regra procedimental, com influência no exame e decisão da causa.
- Sob pena de violação não negligenciável de norma atinente ao conteúdo, nos termos e para os efeitos do preceituado no art.º 215º citado, deve ser recusada oficiosamente a homologação de plano sem a anuência do credor tributário sempre que nele se preveja a redução de créditos de natureza tributária, dada a imperatividade do princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais.