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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL. PRESSUPOSTOS DA SUA APLICAÇÃO APELAÇÃO Nº 2466/20.3T8VIS-F.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acórdão: 09-11-2021 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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