Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar

MATÉRIA DE FACTO. SUA ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
APELAÇÃO Nº 3755/19.0T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA
Legislação: ARTº 662º, Nº 1 DO NCPC; 483º C. CIVIL.
Sumário:

  1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC).
  2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio.
  3. A prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença dum objeto material que lhe representa o facto a averiguar.
  4. Para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que haja um dano, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, importando indemnizar os prejuízos causados por esse facto (art.º 483º do CC).
  5. Um relatório de peritagem, ou um orçamento, é insuficiente para corporizar pedido que deverá radicar na sequente e efetiva reparação com a menção do preço ou do custo do que foi realmente executado e aplicado, traduzida em adequada “documentação de suporte” (v. g., “folha de obra” e subsequente fatura ou fatura-recibo).

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