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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Restrição ao direito de propriedade. Peritagem em prédio alheio. Consentimento dono do prédio. Suprimento do consentimento. Reparação de edifício
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DIREITO À HABITAÇÃO. INVENTARIO. CÔNJUGE SOBREVIVO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO
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INVENTÁRIO. CABEÇA DE CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO. EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS. JUROS DE MORA Apelação Nº 369/06.3TBNZR-E.C1 Relator: MARIA
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