Contraordenação. Omissão de pronúncia sobre questão suscitada. Nulidade da decisão judicial. Suprimento do vício pelo tribunal de recurso. Duplo grau de jurisdição

CONTRAORDENAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO. DUPLO GRAU
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