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Tribunal da Relação de Coimbra

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Jurisprudência

Direito Penal Processo Penal 

Contraordenação. Omissão de pronúncia sobre questão suscitada. Nulidade da decisão judicial. Suprimento do vício pelo tribunal de recurso. Duplo grau de jurisdição

24 de Novembro, 2025 António Cruz

CONTRAORDENAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÃO SUSCITADA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO. DUPLO GRAU

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Direito Penal 

Crime de ofensa à integridade física. Ofensa corporal. Princípio da insignificância. Exemplos padrão. Especial censurabilidade. Acto praticado contra docente no exercício das suas funções

24 de Novembro, 2025 António Cruz

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. OFENSA CORPORAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXEMPLOS PADRÃO. ESPECIAL CENSURABILIDADE. ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO

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CIRE Direito Civil 

Processo especial de revitalização. Homologação do plano de revitalização. Créditos da segurança social. Violação negligenciável das normas tributárias. Ausência de consentimento do credor

24 de Novembro, 202524 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO. CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL. VIOLAÇÃO NEGLIGENCIÁVEL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE

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Direito Civil 

Processo de promoção e proteção. Medida de confiança com vista a adoção. Vínculos próprios da filiação. Alheamento em relação ao filho. Superior interesse do menor

24 de Novembro, 2025 António Cruz

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA A ADOÇÃO. VÍNCULOS PRÓPRIOS DA FILIAÇÃO. ALHEAMENTO EM RELAÇÃO AO

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Direito Civil 

Servidão por destinação de pai de família. Separação predial. Sinais visíveis e permanentes

24 de Novembro, 2025 António Cruz

SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO PREDIAL. SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES APELAÇÃO Nº 2373/20.0T8ACB.C1 Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

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CIRE 

Reclamação de créditos em insolvência. Lista definitiva de créditos reconhecidos. Notificação aos credores. Prazos

24 de Novembro, 2025 António Cruz

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA. LISTA DEFINITIVA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS. NOTIFICAÇÃO AOS CREDORES. PRAZOS APELAÇÃO Nº 707/25.0T8BRR-A.C1 Relator: JOSÉ AVELINO

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Direito Civil Processo Civil 

Requerimento de injunção. Domicílio convencionado. Notificação. Formalidades

24 de Novembro, 2025 António Cruz

REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO. DOMICÍLIO CONVENCIONADO. NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADES APELAÇÃO Nº 560/25.3T8CTB.C1 Relator: FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão: 28-10-2025 Tribunal: JUÍZO LOCAL

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Direito Civil 

Testamento. Forma legal. Validade. Doença mental. Incapacidade de facto do testador. Ónus da prova

24 de Novembro, 2025 António Cruz

TESTAMENTO. FORMA LEGAL. VALIDADE. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 432/21.0T8CBR.C1 Relator: JOSÉ AVELINO

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CIRE Processo Civil 

Incidente de qualificação da insolvência. Requerimento incidental. Prazo perentório

24 de Novembro, 202524 de Novembro, 2025 António Cruz

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL. PRAZO PERENTÓRIO APELAÇÃO Nº 351/24.9T8CBR-E.C1 Relator: CHANDRA GRACIAS Data do Acórdão: 28-10-2025 Tribunal:

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Direito Civil 

Contrato de empreitada. Resolução improcedente. Revogação pelo dono da obra. Desistência. Efeitos

24 de Novembro, 2025 António Cruz

CONTRATO DE EMPREITADA. RESOLUÇÃO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO PELO DONO DA OBRA. DESISTÊNCIA. EFEITOS APELAÇÃO Nº 316/22.5T8CDR.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES Data

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