Jurisprudência

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Direito de propriedade imobiliária. Subsolo. Cave. Não autonomização. Não constituição da propriedade horizontal. Usucapião

Servidão de aproveitamento de águas. Servidões legais. Extinção. Desnecessidade. Superveniência. Ónus da prova

Ineptidão da petição inicial. Conhecimento oficioso. Preclusão

Cooperativa. Assembleia geral. Convocatória. Vícios de procedimento. Invalidade das deliberações. Votação. Legitimidade para a ação de anulação

Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Desproporcionalidade. Nulidade e exclusão

Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Notificação entre mandatários. Efeito cominatório incidental

Acidente de viação e de trabalho. Direito de reembolso do segurador de acidentes de trabalho. Prescrição. Prazo prescricional

Divórcio. Inventário para partilha de bens comuns. Arrolamento. Arresto. Indeferimento liminar

Resolução do contrato de arrendamento. Falta de pagamento de rendas. Depoimento de parte. Litisconsórcio voluntário. Valor probatório. Recibo de renda

Ónus da impugnação especificada. Interpretação de testamento. Legados

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