Jurisprudência

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Medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas. Indícios da prática do crime. Perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas. Crime de tráfico de pessoas

Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal

Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização

Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Violação do princípio ne bis in idem. Processo administrativo. Suspensão da cassação

Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Impugnação judicial da decisão administrativa. Recurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativa. Rejeição do recurso

Objecto do processo. Aditamento de factos que não constam da acusação nem do pedido de indemnização. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Concorrência de culpas entre o condutor e o passageiro. Perda do direito à vida. Esperança de vida

Falta e deficiência de fundamentação da sentença. Nulidade. Convicção do tribunal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúme. Arma proibida. Pena

Dúvida sobre a imputabilidade do arguido. Início da audiência sem a presença do arguido. Condições pessoais, económicas e sociais do arguido. Determinação da pena. Reenvio do processo. Tribunal competente. Juízo sobre a culpabilidade

Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Contrato de prestação de serviços. Interpretação. Sujeitos vinculados

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