Alteração substancial de factos. Factos não autonomizáveis. Oposição do ministério público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos. Determinação de extração de certidão para que o ministério público procedesse pela totalidade dos factos. Omissão de pronúncia. Nulidade

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS. DETERMINAÇÃO DE

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Falta de fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prisão preventiva. Indícios suficientes. Perigo de continuação da atividade criminosa. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução. Princípio da adequação. O princípio da necessidade. O princípio da proporcionalidade. Vigilância electrónica. Proibição de contacto

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO

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