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Processo de insolvência. PERSI. Imperatividade. Devedor insolvente. Conhecimento oficioso. Exceção dilatória inominada

Direito de preferência. Arrendatário. Projeto de venda. Elementos a comunicar. Identidade do interessado na aquisição. Ónus da prova

Alienação de bens da massa insolvente. Leilão eletrónico. Proposta. Recusa de outorga da escritura de alienação. Consequências. Remuneração da leiloeira

Renovação da execução extinta. Pressupostos. Ausência de prazo

Imóvel adquirido em processo de insolvência. Ocupação pela insolvente. Entrega ao adquirente. Abuso do direito. Administrador da insolvência. Recurso à autoridade policial

Contrato-promessa de compra e venda de imóvel urbano. Execução específica. Falta de licença de utilização ou de habitabilidade. Lei nova. Dever de informação. Propósito de dinamização do mercado imobiliário. Invocação do vício. Abuso do direito

Exoneração do passivo restante. Indeferimento liminar. Culpa do devedor

Agravamento da taxa de justiça. Prolixidade dos articulados. Complexidade. Taxa sancionatória excecional. Observância do contraditório

Inventário após divórcio. Verificação do passivo. Dívidas que oneram o património comum. Questão da incomunicabilidade. Meios comuns

Empreitada. Caducidade. Reconhecimento dos defeitos. Indemnização dos danos colaterais. Conhecimento no saneador

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