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Maior acompanhado. Autorização judicial para a prática de atos. Pressupostos. Arrendamento. Elementos essenciais do negócio

Plano de insolvência. Princípio da igualdade dos credores. Créditos tributários. Tratamento diversificado. Homologação. Controlo de legalidade

Propriedade horizontal. Terraço de cobertura. Partes comuns. Despesas de conservação. Prescrição

Mandato. Prestação de contas

Procedimento especial de despejo. Pedido de apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção do comprovativo de apoio judiciário. Título de desocupação do locado. Prazo de oposição. Pedido de diferimento da desocupação

Contrato de mútuo. Negócio real quoad constitutionem. Forma. Acordo verbal. Nulidade. Obrigação de restituição. Contagem dos juros

Processo tutelar cível. Audição da criança. Nulidade. Superior interesse da criança

Divórcio. Partilha. Reclamação à relação de bens. Acordo entre cônjuges quanto ao pagamento de quotas relativas a mútuo bancário. Articulado superveniente

Inventário. Interessados não licitantes ou conferentes. Preenchimento de quotas. Formação de lotes. Sorteio

Acidente de viação. Danos. Indemnização. Contrato de seguro. Prazo de prescrição

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