Pagamento de multa processual em prestações

PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 309/24.8PAPNI.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão: 25-03-2026 Tribunal:
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PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL EM PRESTAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 309/24.8PAPNI.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão: 25-03-2026 Tribunal:
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CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA. TENTATIVA OU CONSUMAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 129/23.7GBTCS.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ERRO DE JULGAMENTO. SILÊNCIO DO ARGUIDO. PROVA INDIRECTA. REINCIDÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 562/20.6GCVIS-C1
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CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. NULIDADES DE SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS RECURSO
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CRIME DE AMEAÇA. DESTINATÁRIO DA AMEAÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 383/22.1GAPNI.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 25-03-2026
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CRIMES DE AMEAÇA – SIMPLES E AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES. PERFECTIBILIZAÇÃO
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ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA AGRAVADA DO EMPREGADOR Apelação Nº 2758/21.4T8LRA.C1 Relator: PAULA ROBERTO Data do Acórdão: 27-03-2026 Tribunal: JUÍZO DO
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ACIDENTE DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA Apelação Nº 669/22.5T8LRA.C1 Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA Data
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA TESTEMUNHAL. MÁ FÉ Apelação Nº 1909/23.9T8CTB.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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