Crime de desvio de subsídio. Constituição de assistente. Legitimidade para tal

CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP
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